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Desde a vigência da Lei Complementar 194/2022, diversos bens e serviços, como combustíveis e energia elétrica, passaram a ser classificados como essenciais. Com isso, deixou de incidir sobre eles o adicional de ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que rec

Olá, turma!! Neste presente artigo do Estratégia Concursos vamos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal catarinense: selo fiscal para fins de ICMS para SEFAZ/SC de acordo com a legislação nacional e estadual.  Visando sua tão sonhada aprovação, iremos

Entenda os critérios e metodologias para apuração correta do ICMS conforme a legislação estadual catarinense. Conteúdo essencial para candidatos que desejam dominar este tema na prova da SEFAZ/SC.

O Supremo alinhou o caso de Alagoas a decisões recentes sobre o mesmo tema em outros estados. A cobrança extra sobre telecomunicações deixa de valer apenas a partir de 2027.

Em julgamento que envolveu uma indústria de laticínios, o conselho concluiu que incentivos fiscais de caráter geral não se confundem com subvenção e, por isso, devem compor a tributação federal.

O conselho admitiu a origem dos créditos ligados à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, porém afastou a compensação quando não houver homologação do pedido. A medida reforça que o crédito precisa estar estritamente vinculado ao direito reconhecido judicialmente.